Alteração do Vencimento do Simples Nacional e Prazo Para Entrega da DASN-2009

Informativo da Coordenadoria Parlamentar CFC. Ano II Edição nº 3.

Brasília (DF), 24 de março de 2009

Edição Extra

Comitê Gestor altera vencimento do Simples Nacional e prazo para entrega da DASN-2009.

Em reunião de 23/03/2009, o Comitê Gestor aprovou três Resoluções, remetidas para publicação, com importantes alterações no Simples Nacional, dentre as quais se destacam:

- Alteração do vencimento dos tributos no Simples Nacional: a partir do período de apuração março/2009, o vencimento passa a ser dia 20 do mês subsequente, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.

- Prorrogação expepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009;

Autorização expepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM).

A retenção do ISS não é cabível quando a empresa prestadora optante pelo Simples Nacional for tributada pelo valor fixo, salvo quando o referido imposto for devido a outro município;

As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS

(atualizada em 23/03/2009)

PRAZOS PROVIDÊNCIAS

11/03/2009

Tomar conhecimento, no Portal do Simples Nacional, do resultado

final das opções efetuadas entre 02/01/2009 e 20/02/2009.

* Caso o pedido seja indeferido, tomar ciência do ato da RFB, do Estado ou do Município.

* No caso de indeferimento por parte da RFB, a ciência é dada no próprio Portal, não havendo necessidade de comparecimento ao atendimento daquela Secretaria.

* Caso haja interesse e seja cabível, a decisão de indeferimento pode ser impugnada tão-somente junto ao ente de origem da pendência.

Até 20/04/2009

Pagamento do DAS referente ao período de apuração Março/2009.

Até 02/05/2009

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente ao ano-calendário 2008.

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida no ano-calendário 2008.

Até 30/06/2009

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida de janeiro a abril de 2009.

Fonte: Secretaria Executiva do Comitê Gestor